Processo SEI 53500.076806/2025-61 na ANATEL

Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Gestão Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2026/CGE, de 27 de fevereiro de 2026, que negou o pedido de sigilo e confidencialidade das informações referentes aos acessos da telefonia móvel associados às operadoras móveis virtuais - MVNO credenciadas, e análise do pedido de reconhecimento de terceiro interessado formulado pela Tim S.A.  

Recurso Administrativo

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