Processo SEI 53500.077713/2024-72 na ANATEL

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos da empresa Sistema de Comunicação Pantanal Ltda. referentes ao carregamento de canais.

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao carregamento de canais.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo

PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20  de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.  

Recurso Administrativo