Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.079355/2024-32 na ANATEL

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 27

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.  

    Pedido de Reconsideração

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

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    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

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    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

  • 943ª Reunião OrdináriaItem 43

    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

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    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

    Deliberações Diversas

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    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    15/05/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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