Processo SEI 53500.079355/2024-32 na ANATEL
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
945ª Reunião OrdináriaItem 27
07/08/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 133, de 23 de maio de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.5, alínea "a", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022.
Pedido de Reconsideração
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas
943ª Reunião OrdináriaItem 43
15/05/2025PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
Deliberações Diversas