Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.079937/2017-90 na ANATEL

Interessado: TELESPAZIO BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 2

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

    Recurso Administrativo