Processo SEI 53500.080566/2023-37 na ANATEL

PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2024/CODI/SCO, de 1º de fevereiro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2024/CODI/SCO, de 1º de fevereiro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2024/CODI/SCO, de 1º de fevereiro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

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PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2024/CODI/SCO, de 1º de fevereiro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.  

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PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

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