Processo SEI 53500.080897/2025-39 na ANATEL

Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.  

Anulação de Ato Normativo

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Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que aprovou a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.  

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Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.  

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Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.  

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Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 184, de 1º de agosto de 2025, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025.  

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