Processo SEI 53500.082685/2024-13 na ANATEL
Interessado: OPPONET LTDA. e CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
947ª Reunião OrdináriaItem 6
13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
Recurso Administrativo
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
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13/10/2025Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2025/CPRP/SCP, de 30 de junho de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre rescisão contratual por supostas falhas na prestação de serviço.
Recurso Administrativo