Processo SEI 53500.083028/2023-02 na ANATEL

Regulamentação: Projetos Especiais

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

Recurso Administrativo

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recurso Administrativo

Regulamentação: Projetos Especiais

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

Recurso Administrativo

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Regulamentação: Projetos Especiais

Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.  

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