Processo SEI 53500.083769/2025-47 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
952ª Reunião OrdináriaItem 5
09/04/2026Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
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Proposta de simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Consulta Pública
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