Processo SEI 53500.084964/2021-61 na ANATEL

PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

Recurso Administrativo

PADO: Bens Reversíveis

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.  

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