Processo SEI 53500.085423/2023-11 na ANATEL

Interessado: ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOM
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
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947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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Recurso Administrativo
947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
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947ª Reunião OrdináriaItem 22
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa Base Serviço de Integração Móvel Ltda., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
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947ª Reunião OrdináriaItem 22
13/10/2025
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947ª Reunião OrdináriaItem 22
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
15/05/2025
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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15/05/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
15/05/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
15/05/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
15/05/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
15/05/2025
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.  
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 41
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Recurso Administrativo
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Recurso Administrativo

Processo SEI 53500.085423/2023-11 na ANATEL

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