Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.102741/2025-16 na ANATEL

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 30

    04/11/2026

    PADO: Obrigações Legais e Contratuais

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2026/COGE/SCO, de 17 de julho de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de determinação contida no Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020.

    Recurso Administrativo