Processo SEI 53500.109472/2023-57 na ANATEL

Regulamentação: Projetos Especiais

Pedido de anulação de ato normativo apresentado pela Associação Brasileira de Internet - ABRANET em face da Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017, do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino e irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

Anulação de Ato Normativo

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Pedido de anulação de ato normativo apresentado pela Associação Brasileira de Internet - ABRANET em face da Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017, do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino e irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.  

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