Processo SEI 53500.113347/2023-41 na ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.   PAUTA ADMINISTRATIVA  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.  

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA . Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 SEI nº 12364264

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35 . Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85 SEI nº 12198879

Anulação de Ato Normativo