Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.114602/2023-73 na ANATEL

Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e  SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite

  • 942ª Reunião OrdináriaItem 14

    03/04/2025

    Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

    Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.  

    Direito de Exploração de Satélite