Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.206840/2015-02 na ANATEL

Interessado: VCB COMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 3

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

    Recurso Administrativo