Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.209218/2015-48 na ANATEL

Interessado: P&K TELECOM LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 38

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2026/CODI/SCO, de 12 de março de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

    Recurso Administrativo