Processo SEI 53500.292315/2022-12 na ANATEL
Interessado: TIM S.A.
Deliberado em 382 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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924ª Reunião OrdináriaItem 34
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924ª Reunião OrdináriaItem 34
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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924ª Reunião OrdináriaItem 34
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03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
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924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
924ª Reunião OrdináriaItem 34
03/08/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
Pedido de Reconsideração
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
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921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
921ª Reunião OrdináriaItem 42
13/04/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020, de 25 de junho de 2020, e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
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Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
Deliberações Diversas
920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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920ª Reunião OrdináriaItem 23
09/03/2023PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
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