Processo SEI 53500.316274/2022-67 na ANATEL

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

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Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 306, de 10 de novembro de 2025, que negou provimento ao Pedido de Revisão apresentado em face do Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020, exarado nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.013799/2016-03.  

Pedido de Reconsideração

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

Pedido de Revisão

Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

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Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Pedido de Revisão em face de sanção aplicada no âmbito do Processo nº 53500.013799/2016-03, instaurado por não recolhimento de valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, referente ao exercício de 2014.  

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Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

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