Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.000526/2020-37 na ANATEL

Interessado: AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 8

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 670/2025/CODI/SCO, de 7 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

    Recurso Administrativo