Processo SEI 53504.000897/2012-17 na ANATEL
Interessado: KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
939ª Reunião OrdináriaItem 9
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
05/12/2024PAF: Fust
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
939ª Reunião OrdináriaItem 9
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
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