Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.001820/2016-80 na ANATEL

Interessado: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 12

    04/11/2026

    Fiscalização: Tributário

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 375/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

    Recurso Administrativo