Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.002328/2016-21 na ANATEL

Interessado: ASSICOM - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS E USUÁRIOS DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    13/04/2023

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

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    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

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    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

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    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

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    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

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    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

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    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 39

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Serviço

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 396/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.  

    Recurso Administrativo