Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.002674/2016-18 na ANATEL

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

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    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

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    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

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  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

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  • 940ª Reunião OrdináriaItem 12

    13/02/2025

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.  

    Recurso Administrativo