Processo SEI 53504.002771/2024-11 na ANATEL

PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.  

Recurso Administrativo

PADO: Certificação de Produtos

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.  

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