Processo SEI 53504.004112/2020-87 na ANATEL
Interessado: FUNDAÇÃO PRELAZIA DE BALSAS
Deliberado em 154 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
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25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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915ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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915ª Reunião OrdináriaItem 8
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
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915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
915ª Reunião OrdináriaItem 8
25/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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914ª Reunião OrdináriaItem 13
04/08/2022PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
Recurso Administrativo
914ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
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