Processo SEI 53504.004395/2018-42 na ANATEL
Interessado: ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
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925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
925ª Reunião OrdináriaItem 30
15/09/2023PAF: Fust
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
Recurso de Ofício
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
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