Processo SEI 53504.007811/2021-60 na ANATEL
Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO
Deliberado em 128 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
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932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo
932ª Reunião OrdináriaItem 13
23/05/2024PADO: Irregularidade Técnica
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).
Recurso Administrativo