Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.007811/2021-60 na ANATEL

Interessado: FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO
Deliberado em 128 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo

  • 932ª Reunião OrdináriaItem 13

    23/05/2024

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).  

    Recurso Administrativo