Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.008043/2025-95 na ANATEL

Interessado: GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 16

    03/09/2026

    PADO: Obstrução à Fiscalização

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2026/CODI/SCO, de 1º de junho de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e manteve a sanção por obstrução à atividade de fiscalização.

    Recurso Administrativo