Processo SEI 53504.010077/2022-05 na ANATEL

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 407/2025/CODI/SCO, de 10 de julho de 2025, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 464/2024/GR01CO/GR01/SFI, de 27 de dezembro de 2024, e manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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