Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53504.020310/2018-73 na ANATEL

Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

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    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 11

    09/12/2021

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo