Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.001165/2016-20 na ANATEL

Interessado: OMNES DO BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 46

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de março de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

    Recurso de Ofício