Processo SEI 53508.001215/2012-45 na ANATEL

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

Recurso Administrativo

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).  

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