Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.004206/2021-05 na ANATEL

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 29

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

    Recurso Administrativo