Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.004368/2018-30 na ANATEL

Interessado: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.
Deliberado em 846 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 28

    03/08/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 919ª Reunião OrdináriaItem 9

    02/02/2023

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 915ª Reunião OrdináriaItem 19

    25/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 914ª Reunião OrdináriaItem 28

    04/08/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 913ª Reunião OrdináriaItem 23

    26/05/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 912ª Reunião OrdináriaItem 9

    28/04/2022

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 908ª Reunião OrdináriaItem 19

    09/12/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 902ª Reunião OrdináriaItem 25

    22/07/2021

    Outorga: SeAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Pedido de Reconsideração

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 893ª Reunião OrdináriaItem 16

    19/11/2020

    Outorga: SeAC

    Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência

  • 891ª Reunião OrdináriaItem 53

    01/10/2020

    Outorga: SeAC

    Solicitação de prorrogação de prazo de autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA/SeAC.  

    Outorga de Serviço/Radiofrequência