Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.005793/2017-65 na ANATEL

Interessado: CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 12

    03/09/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

    Recurso Administrativo