Processo SEI 53508.012612/2010-81 na ANATEL

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Deliberações Diversas

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

Recurso Administrativo

PAF: Fust

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.  

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