Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53508.014514/2009-44 na ANATEL

Interessado: TIM CELULAR S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 51

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.328/2015/AFFO/SAF, de 25 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI

    Recurso Administrativo