Processo SEI 53512.000357/2023-89 na ANATEL

PADO: Irregularidade Técnica

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.  

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