Processo SEI 53512.000474/2020-08 na ANATEL

PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2021/CODI/SCO, de 13 de julho de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.  

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