Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53516.000581/2017-92 na ANATEL

Interessado: KOC DO BRASIL EIRELI
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 922ª Reunião OrdináriaItem 18

    04/05/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

    Recurso Administrativo

  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.  

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  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

    09/03/2023

    PADO: Certificação de Produtos

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  • 920ª Reunião OrdináriaItem 17

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    PADO: Certificação de Produtos

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    PADO: Certificação de Produtos

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    Recurso Administrativo