Processo SEI 53516.002759/2017-30 na ANATEL

PADO: Não Outorgado - Serviço

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 451/2019/FIGF/SFI, de 1º de agosto de 2019, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.  

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