Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53520.000334/2016-46 na ANATEL

Interessado: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMOÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIASC
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 7

    03/09/2026

    PAF Contencioso: TFF

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2014.

    Recurso Administrativo