Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53524.000430/2021-11 na ANATEL

Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 955ª Reunião OrdináriaItem 24

    02/07/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 623/2025/CODI/SCO, de 21 de outubro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

    Recurso Administrativo