Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53524.001071/2019-03 na ANATEL

Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 19

    03/09/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 687/2025/CODI/SCO, de 23 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

    Recurso Administrativo