Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53524.001079/2020-03 na ANATEL

Interessado: COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 955ª Reunião OrdináriaItem 43

    02/07/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 419/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

    Recurso Administrativo