Processo SEI 53524.003830/2022-60 na ANATEL

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

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Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

Recurso Administrativo

PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).  

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