Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53532.000480/2015-51 na ANATEL

Deliberado em 129 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    02/09/2021

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    Recurso Administrativo

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

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    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 352/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.   PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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    Recurso Administrativo

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    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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    02/09/2021

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

    02/09/2021

    PADO: Irregularidade Técnica

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  • 904ª Reunião OrdináriaItem 29

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    PADO: Irregularidade Técnica

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    PADO: Irregularidade Técnica

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