Processo SEI 53542.000005/2010-51 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 304/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 114/2006-Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 304/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 114/2006-Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 304/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 114/2006-Anatel.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 304/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 114/2006-Anatel.  

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