Processo SEI 53542.000074/2013-16 na ANATEL
Deliberado em 139 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
894ª Reunião OrdináriaItem 15
14/12/2020PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
Recurso Administrativo
894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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894ª Reunião OrdináriaItem 15
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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891ª Reunião OrdináriaItem 45
01/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SMP
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891ª Reunião OrdináriaItem 45
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891ª Reunião OrdináriaItem 45
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891ª Reunião OrdináriaItem 45
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC) e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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891ª Reunião OrdináriaItem 45
01/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SMP
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891ª Reunião OrdináriaItem 45
01/10/2020PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC) e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
Recurso Administrativo
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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC) e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
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